Política de Privacidade e Termos de Uso

O que são Dados Pessoais?

"Dados Pessoais" são informações e/ou conjunto de informações que podem ser associadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, podendo incluir nome, endereço, número de telefone, e-mail, número de cartão de pagamento, informações financeiras, número de conta, data de nascimento e números de registro (por exemplo, carteira nacional de habilitação, RG e passaporte).

A Keepay poderá utilizar sua foto e biometria facial no momento de seu cadastro e/ou para identificação e autenticação de seu acesso com a finalidade de prevenção à fraude e ameaças de segurança.

O que é tratamento de Dados Pessoais?

Qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a: coleta, acesso, modificação, processamento, armazenamento, transmissão ou eliminação.

Qual a finalidade da coleta de Dados Pessoais pela Keepay?

• Identificação: verificação e autenticação de acesso.
• Prestação de serviços: viabilizar a comunicação, contratação e correta prestação dos serviços, incluindo melhorias em experiência do usuário, serviços e algoritmos da Keepay, prevenção e resolução de problemas, testes e criação de novos serviços ou funcionalidades.
• Monitoramento: monitoramento de uso e performance dos serviços da Keepay e de parceiros, bem como para prevenção a riscos, ameaças de segurança, fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Indicativos: dados de transações, afiliações, receitas, vendas, produtos, serviços, compradores, entre outros, para Keepay e/ou parceiros.
• Perfil financeiro: crédito, análise de risco e outras verificações financeiras.
• Terceiros: criar conexão com plataforma de terceiros.
• Marketing: prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos serviços da Keepay e/ou parceiros.
• Obrigações legais: cumprimento de ordem judicial, ordem de autoridade competente ou de órgão fiscalizador, de obrigação legal ou regulatória, para exercício regular de direitos da Keepay, inclusive apresentação de documentos em processos judiciais e administrativos.

Como os Dados Pessoais são coletados?

Em alguns casos, você fornece diretamente os seus Dados Pessoais, mas também podemos coletá-los por meio de fontes públicas e privadas, bem como de maneira automática por meio de cookies, registros em serviços, aplicações, softwares e tecnologias semelhantes. Também podemos receber seus Dados Pessoais por intermédio de parceiros e/ou de fornecedores dos quais você realiza a contratação de produtos ou serviços, bem como podemos coletá-los quando você entra em contato com a Keepay por meio dos canais de comunicação.

Quais Dados Pessoais são coletados?

• Dados técnicos: sobre a sua navegação, tais como o endereço de IP, hora e data de acesso, cookies e tecnologias similares (como pixels e tags), ações executadas e seções visitadas (incluindo data e hora), dispositivo utilizado e dados de geolocalização.
• Dados de identificação: nome completo, documentos de identificação (RG, CPF, CNH e/ou RNE), endereço completo, telefone de contato, e-mail de contato, foto e biometria facial.
• Dados de uso: informações sobre a contratação e utilização dos serviços. Dados financeiros: pagamentos, agenda de recebíveis, informações bancárias, eventuais restrições financeiras, histórico de crédito, score, dentre outras.
• Dados públicos: informações sobre você que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas por você.

Quais são seus direitos?

• Direito de confirmação e acesso: saber se a Keepay realiza tratamento de Dados Pessoais de sua titularidade e, em caso afirmativo, ter acesso ao conjunto de informações tratadas.
• Direito de correção: solicitar e obter a retificação de Dados Pessoais incompletos, inexatos e/ou desatualizados.
• Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira.
• Direito à portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço, nos termos da legislação vigente, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito à informação: solicitar informação sobre as entidades com as quais a Keepay compartilhou seus Dados Pessoais, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
• Direito à revogação do consentimento: solicitar a revogação do consentimento para tratamento de Dados Pessoais, a qualquer tempo.

Os direitos acima listados podem ser limitados caso haja previsão legal.

A Keepay utiliza Cookies?

A Keepay pode utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para reconhecê-lo como usuário, personalizar os serviços, realizar análises e pesquisas de negócios e mitigar riscos de fraudes.

Há compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros?

As operações da Keepay são suportadas por rede de computadores, servidores baseados em nuvem e outras infraestruturas e tecnologias da informação, próprias ou providas por prestadores de serviços terceirizados. Nesse contexto, os Dados Pessoais poderão ser processados, inclusive armazenados, em outros países com nível de proteção adequado, dentre os quais os Estados Unidos da América, sempre respeitada a legislação vigente aplicável.

A Keepay poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros parceiros, clientes, prestadores de serviços, tais como empresas de serviços de meios de pagamento, credenciadores, subcredenciadores, registradoras de recebíveis de cartão, intermediários na gestão de pagamentos, serviços de tecnologia da informação e armazenamento de dados em nuvem, instituições financeiras, empresas prestadoras de serviços de atendimento ao consumidor, gerenciamento de risco, detecção de atos ilícitos, envio de anúncios e comunicações personalizados, oferta conjunta de produtos ou serviços, análise de dados estatísticos, pesquisas, dentre outros.

Por fim, poderá haver compartilhamento e/ou a transferência de Dados Pessoais às entidades ou órgãos governamentais, para cumprimento de leis, regulações ou ordens judiciais ou administrativas de autoridades competentes, dentre as quais o Banco Central do Brasil - BCB, a Unidade de Inteligência Financeira - UIF, a Receita Federal do Brasil e as Secretarias Estaduais e Municipais, bem como entidades que intervenham na resolução de disputas.

Por quanto tempo os Dados Pessoais são armazenados?

Os seus Dados Pessoais serão armazenados pela Keepay, pelo menos, durante toda a vigência da relação comercial. Em caso de encerramento da prestação dos serviços, a Keepay poderá continuar tratando certos Dados Pessoais, na medida do necessário e pelo prazo legal, visando o cumprimento de obrigações legais, especialmente aquelas relacionadas à:

• Categorização e classificação de riscos.
• Combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
• Identificação do beneficiário final das transações.
• Identificação da origem dos recursos.
• Prevenção a fraudes.

Como a Keepay protege seus Dados Pessoais?

A Keepay observa a legislação e melhores práticas de mercado, utilizando medidas de segurança técnicas e administrativas para fornecer a proteção necessária para os Dados Pessoais contra incidentes, tais como perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e/ou alteração. As medidas de segurança podem incluir: múltiplos fatores de autenticação; monitoramento contínuo; testes de segurança; auditorias; firewalls; criptografia de dados; controles de acesso às informações.

Você é responsável por proteger e manter a privacidade de suas credenciais de acesso, incluindo usuário e senha, e por assegurar que os Dados Pessoais fornecidos para a Keepay são verdadeiros, precisos e atualizados.

O que são Transações, Recebíveis, Agenda de Recebíveis e Contratos?

Transações: todas e quaisquer operações relativas a aquisições de bens e/ou contratação de serviços realizadas por portadores de cartão de crédito, online em websites, aplicativos, por link de pagamentos ou no mundo físico nas chamadas maquininhas.

As Transações originam os "Recebíveis" e o conjunto de Recebíveis é referido como "Agenda de Recebíveis". Os Recebíveis podem ser usados por você como garantia ou até para realizar pagamentos a seus fornecedores e credores, essa negociação é formalizada por um "Contrato".

O que é Opt-in no âmbito do registro de recebíveis?

Ao concordar com estes Termos de Uso, você está expressamente concordando com o "Opt-in" - o consentimento que, de forma informada e por livre e espontânea vontade, você concede à Keepay para te representar perante qualquer uma das registradoras de Recebíveis (CIP S.A., TAG Tecnologia, CERC - Central de Recebíveis S.A. ou B3 S.A.), qualquer instituidor de arranjo de pagamento (Visa, Mastercard, Hiper, American Express, Elo e outras bandeiras), e qualquer credenciador ou subcredenciador (Stone, PagSeguro, Cielo, Rede, GetNet, Global, SafraPay, FirstData, dentre outros), todos existentes ou que venham a existir.

Com seu "de acordo", a Keepay poderá: (i) realizar registro de Contratos; (ii) alterar titularidade de Contratos e Recebíveis; (iii) informar instituição de domicílio bancário; (iv) ceder seus Recebíveis a seus fornecedores e eventuais credores; sempre seguindo suas instruções e com seu consentimento.

O que a Keepay faz?

A Keepay atua como infraestrutura no mercado financeiro, inicialmente focada no registro de Recebíveis, conforme Resoluções CMN nº 4.734/19 e 5.045/22 e Resoluções BCB nº 264/22 e 267/22, com a finalidade de registrar Contratos de negociação de Recebíveis, alteração de titularidade de Contratos e consulta da Agenda de Recebíveis.

Quais são os serviços prestados pela Keepay?

A Keepay presta serviços de intermediação para formalização da cessão de Recebíveis que você tem direito a receber em decorrência de Transações. Referidos Recebíveis, por sua vez, podem ser cedidos por você para seus fornecedores como forma de pagamento, mediante alteração da titularidade nas Registradoras.

Ainda, a Keepay possui o serviço de pagamento pré-aprovado nos termos acordados entre você e seus fornecedores cadastrados na Keepay. Referidos pagamentos podem ser de valores fixos ou variáveis, com ou sem limite, de forma recorrente ou não, por um período pré-determinado ou não, sempre em estrito cumprimento às instruções concedidas por seus fornecedores.

A Keepay também pode acessar sua Agenda de Recebíveis e compartilhar informações com seus fornecedores ou credores, além de fazer análises com base nos dados de Transações.

Em caso de insuficiência ou inexistência dos Recebíveis negociados, a Keepay poderá efetuar novas Operações sobre Recebíveis, limitadas ao valor pactuado até o adimplemento da obrigação.

Quais são as suas obrigações?

• Observar o cumprimento de todas as regras impostas pelo Banco Central do Brasil, Credenciadores e Bandeiras.
• Prestar à Keepay toda e qualquer informação necessária para a prestação dos serviços, bem como disponibilizar quaisquer documentos solicitados para comprovação das informações.
• Manter seus dados cadastrais atualizados e informar à Keepay qualquer alteração no prazo de até 5 (cinco) dias.
• Caso existam valores abertos para com a Keepay, seus fornecedores e/ou credores, você autoriza a Keepay a realizar o registro no Sistema de Recebíveis, constituídos ou a constituir.

Responsabilidades e limitações de responsabilidade da Keepay

A Keepay é uma intermediadora, prestadora de serviços que cumpre estritamente as instruções dadas por você, seu fornecedor e/ou credor, sem qualquer gestão sobre as partes da negociação ou sobre os recursos. A Keepay não responde pela liquidação de Transações.

A Operação sobre Recebíveis é uma forma de registro eletrônico que visa a produção de efeitos contra terceiros e não garante que o valor registrado será efetivamente liquidado, total ou parcialmente. Os Recebíveis, ainda que constituídos e registrados, podem sofrer redução de valor em consequência de fatores externos, como cancelamentos e chargeback, sendo a Keepay isenta de qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de tal redução.

O Sistema de Registro é composto por diversas Registradoras conectadas em ambiente de interoperabilidade; eventuais falhas das Registradoras e/ou do ambiente de interoperabilidade não podem ser atribuídas à Keepay.

Os serviços prestados pela Keepay estão em constante melhoria, assim demoras na execução podem ocorrer em alguns momentos. Há ainda possibilidade de interrupção dos serviços por razões técnicas, manutenção preventiva ou corretiva, ou por motivos de caso fortuito ou força maior.

A Keepay adota medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção de Dados Pessoais. A Keepay não se responsabilizará por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de Dados Pessoais resultantes de ataques cibernéticos que a Keepay razoavelmente não poderia evitar.

Como ocorre o encerramento do relacionamento?

As partes poderão encerrar o relacionamento a qualquer momento mediante simples descredenciamento e informação por meio dos canais de comunicação.

São razões que podem levar a Keepay a optar pelo término do relacionamento: (i) descumprimento da Política de Privacidade e/ou Termos de Uso; (ii) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou declaração de insolvência; (iii) atraso no pagamento de quaisquer taxas, tarifas, custos e reembolsos devidos por mais de 30 (trinta) dias corridos; (iv) inviabilidade de execução do modelo de negócios por alteração das condições regulatórias ou contratuais; e/ou (v) solicitação das Registradoras, Banco Central do Brasil ou qualquer autoridade competente.

Mesmo após o término do relacionamento, as Operações sobre Recebíveis já executadas permanecerão válidas por força de regulamentação até o fim da vigência da Operação sobre Recebíveis.

Comunicações

Ao contratar ou utilizar os serviços da Keepay você nos autoriza a entrar em contato com você por meio de e-mails, mensagens, SMS, pushes, WhatsApp ou telefone para que você acompanhe de forma segura os serviços contratados.

Após a leitura da Política de Privacidade e Termo de Uso, se você tiver dúvidas, reclamações ou quiser exercer seus direitos, incluindo solicitações de exclusão de dados, você pode entrar em contato com a Keepay pelo e-mail: matheus@keepay.com.br.

Modificações

A Política de Privacidade e os Termos de Uso poderão ser alterados para refletir modificações nos serviços ou negócios da Keepay ou na legislação aplicável. Referidas alterações serão disponibilizadas no website da Keepay. Caso sejam feitas alterações relevantes, você será ativamente informado na forma da legislação aplicável.

Caso qualquer disposição dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

A Keepay se reserva ao direito, a seu exclusivo critério, de suspender, modificar ou encerrar as atividades, a qualquer tempo.

A Keepay poderá alterar as condições de prestação dos serviços ora pactuados para atender exigências legais e/ou regulatórias, incluindo, mas não se limitando, do Banco Central do Brasil, de Bandeiras e Credenciadores.

Cessão dos Termos de Uso

Você não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, qualquer de suas obrigações ou direitos oriundos destes Termos de Uso sem a prévia anuência da Keepay. A Keepay poderá ceder estes Termos de Uso para empresas do mesmo grupo econômico.

Cessão de Direitos

Os direitos de propriedade intelectual e autorais são da Keepay e não há outorga de qualquer direito, licença ou cessão pela Keepay para você.

Anticorrupção

A Keepay efetuará registros e declarações que afetam recursos e expectativas de terceiros e, portanto, trata com extrema seriedade todos os assuntos referentes às práticas anticorrupção. Neste sentido, você concorda e declara que não irá solicitar o registro de Operações sobre Recebíveis baseadas em acordos falsos, fraudulentos ou simulados e que irá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei Federal n. 12.846/2013).

Caso você venha a descobrir ou suspeite de qualquer descumprimento, por qualquer pessoa, dos Termos de Uso ou Política de Privacidade, deverá: (i) tomar as medidas de remediação adequadas; (ii) notificar a Keepay; e (iii) disponibilizar à Keepay todas as informações relevantes.

Indenizações

Você é responsável pelas ações ou omissões cometidas por seus representantes, empregados, prepostos, contratados, terceiros, subcontratados ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas ligadas a você e indenizará e eximirá a Keepay contra todos e quaisquer danos, custos, despesas, baixas contábeis, lucros cessantes e perdas de qualquer natureza que forem incorridas pela Keepay em decorrência do descumprimento de quaisquer disposições da Política de Privacidade, dos Termos de Uso ou da legislação.

A responsabilidade da Keepay, assim como de suas controladoras, controladas, coligadas ou quaisquer sociedades a ela ligadas, para com você, estará, em qualquer hipótese, restrita aos danos diretos e limitada ao valor total efetivamente comprovado do dano. Os danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra modalidade de tal natureza não serão indenizados pela Keepay.

Os Termos de Uso e Política de Privacidade aplicam-se aos Dados Pessoais quando da utilização dos serviços da Keepay e não se aplicam aos sites, aplicativos ou serviços de terceiros, sobre os quais a Keepay não possui qualquer controle ou ingerência.

Legislação e Foro

Os Termos de Uso e Política de Privacidade estão sujeitos à legislação brasileira e qualquer disputa não solucionada de forma amigável deverá ser submetida ao foro da comarca da capital do Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.